Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente da República que tem por missão propor a formulação...
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O Cofre Geral de Justiça é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia de gestão administrativa e patrimonial, cuja disciplina estrutural e funcional está consagrada nos termos do Decreto Presidencial nº 324/19, de 07 de Novembro, que aprovou o seu estatuto orgânico, e do Decreto Executivo nº 199/20, de 07 de Julho, que aprovou o regulamento interno da instituição. Tem a sede em Luanda e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional, tendo como finalidade, contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos Serviços de Justiça, bem como financiar projectos estruturantes que visam o desenvolvimento e modernização da Justiça; em termos de arrecadação de receitas e realização de despesas. A sua jurisdição abrange os Tribunais da Jurisdição Comum, a Procuradoria-Geral da República junto dos serviços de Investigação Criminal, os serviços de Identificação, Registos e Notariado e os Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios.
A reforma do Cofre Geral de Justiça faz parte da visão estratégica do novo ciclo político de combate à corrupção e à impunidade. Esta tem sido coordenada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,enquanto presidente do Conselho de Supervisão da instituição.
O Cofre Geral de Justiça não era largamente explorado, em termos de investimentos. Com a reforma da instituição e levando-se em consideração as dificuldades financeiras que o Estado angolano atravessa, esta componente começou a ser amplamente testada, no sentido de se colocar as receitas emolumentares ao serviço dos projectos estruturantes, voltados à melhoria e modernização dos serviços e órgãos de justiça, sendo que alguns resultados já foram alcançados, dos quais se destaca, nomeadamente, a implementação da Sala do Comércio, no âmbito da melhoria do ambiente de negócios; operacionalização das Comarcas de Benguela, Lobito e Cuanza-Sul, abertura de Lojas dos Registos nos municípios do Ebo e da Kibala, o 6º Cartório Notarial de Luanda, 2ª Conservatória do Registo Predial de Luanda, 2ª Conservatória do Registo da Propriedade Automóvel, bem como o financiamento do Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição do Bilhete de Identidade, no âmbito do qual, até o mês de Março, foram registados 2.804.831 cidadãos, sendo 31,16 por cento da meta estabelecida, e 1.439.118 obtiveram o Bilhete de Identidade pela primeira vez, representando 20,56 por cento.
